Gases Fluorados Comunicação à APA


COMUNICAR EQUIPAMENTOS

Existe a obrigatoriedade por parte do operador do equipamento contendo gases fluorados de comunicação à Agência Portuguesa do Ambiente de:

– Tipo de Equipamento e Quantidades;

– Tipo de Gás Fluorado que os equipamentos contêm;

– Quantidades;

– Qual a empresa certificada que efectua intervenções no mesmo;

– Periodicidade de detecção de fugas (nos casos em a a mesma é aplicável).

O operador de um equipamento contendo gases fluorados com efeito de estufa constantes dos Anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 517/2014 é a pessoa singular ou coletiva que exerce um poder real sobre o funcionamento técnico do equipamento e é responsável pela conformidade legal do mesmo e do cumprimento das obrigações que lhe estão inerentes.

O “poder real sobre o funcionamento técnico” de um equipamento, em princípio, inclui os seguintes elementos:

  • livre acesso ao equipamento, o que implica a possibilidade de fiscalizar os seus componentes e o seu funcionamento, bem como a possibilidade de autorizar o acesso de terceiros;
  • o controlo sobre a gestão e funcionamento diários (por exemplo, a decisão de ligar ou desligar o equipamento);a competência (incluindo a competência financeira) para decidir sobre a introdução de modificações técnicas (por exemplo, substituição de um componente, instalação de um sistema de deteção de fugas), a modificação das quantidades de gases fluorados no equipamento e a realização de inspeções (por exemplo, para deteção de fugas) ou reparações. (Site APA

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A determinação das responsabilidades de cada parte, proprietário e empresa que proceda às intervenções no equipamento, depende das disposições contratuais e das práticas acordadas entre as partes. Estas disposições devem ser explícitas quanto a quem deve dar cumprimento às obrigações legais decorrentes do funcionamento do equipamento, tanto as inerentes às ações práticas no âmbito das intervenções operacionais, como à manutenção dos registos e à comunicação de dados às autoridades competentes.

De uma forma resumida, o Operador do equipamento pode definir com o instalador quem faz a comunicação à APA e quem conserva os registos. A comunicação e registo deve ser efectuada conforme a tabela abaixo:

APA - Tabela de Comunicação

APA – Tabela de Comunicação de Equipamentos com Gases Fluorados

 

É disponibilizado no site Agência Portuguesa do Ambiente uma calculadora que permite utilizar a tabela que estabelece quais as obrigatoriedades para cada tipo de equipamento que contenha gases fluorados e independentemente da  quantidade de gás de cada equipamento é sempre necessária a comunicação anual à APA. Todas as intervenções deve ser efectuadas por técnicos certificados que estejam nos quadros de empresas certificadas e com cada intervenção o técnicos deve deixar com o cliente uma ficha de intervenção e o número da mesma comunicada à APA.

Equipamentos abrangidos:

  • Equipamentos Fixos de Refrigeração, Ar Condicionado e Bomba de Calor;
  • Extintores e Sistemas Fixos de Proteção Contra Incêndios;
  • Comutadores de Alta Tensão;
  • Sistemas de Ar Condicionado instalados em Veículos a Motor.

 

INSTALADOR

Para as empresas isto apresenta uma oportunidade de negócio, visto que desde 01 de Janeiro de 2015 com a entrada em vigor do Regulamento 214/2014 que é ilegal à técnicos / empresas não certificadas efectuarem intervenções em equipamento que contenham gases fluorados como tal é importante alertar o cliente final para esta obrigatoriedade, desconhecida da maior parte.

Nota Importante: Toda a informação constante neste artigo deve ser confirmada junto da Agência Portuguesa do Ambiente.